Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Essencialidade de carro deve ser comprovada para ficar com proprietário

ICMS não incide sobre frete de soja destinada à exportação

Restituição de objeto roubado não desclassifica delito

Estado deve afastar aplicação de teto redutor sobre salário de médico

Medicamento de uso permanente de idoso deve ser fornecido pelo Estado

Professora aposentada deverá receber indenização por erro de Estado

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

Basta comprovação de inclusão indevida para ensejar dano moral

Mera alegação de ser usuário não exclui caracterização de tráfico

Uso indevido de moto por consumidor não enseja indenização

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Acusado de oito homicídios deve aguardar recurso preso

Obrigação da manutenção dos filhos é de ambos os genitores

Empresa deve ser indenizada por inserção indevida no Serasa

A empresa de telefonia celular Claro, antiga Americel S.A., deverá indenizar em R$ 6 mil, por dano morais, uma empresa que comercializa motos em Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), por ter inserido o nome dela no cadastro de inadimplentes em virtude de faturas geradas pela emissão de aparelhos e linhas telefônicas fruto de um contrato fraudulento.

Não há flagrante preparado se agente aguarda momento de efetuar prisão

Consta dos autos que agentes da Polícia Federal, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, conseguiram prender duas pessoas que tentaram fugir da residência, uma delas a própria acusada. Antes, os agentes, por meio da campana policial, flagraram a mulher entrando na casa em uma motocicleta.

É inquestionável prova de reconhecimento pessoal feito pela vítima

Nomenclatura não altera característica de fiador e avalista em obrigação